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O endereço de Lula para registro no TSE

64 dias atrás - Em: 15/08/2018 01:54


 

Lula é residente e domiciliado em uma sala de 15 metros quadrados no 4.o andar da superintendência da PF em Curitiba.

O Código Civil Brasileiro regula o domicílio da pessoa natural, como sendo o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.  Se, porém, a pessoa tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva e considerar-se-á domicílio seu, qualquer delas.

O caso do Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém, é regulado especificamente no artigo 76,parágrafo único do CPC, que diz:

 Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; E O DO PRESO, O LUGAR EM QUE CUMPRIR A SENTENÇA.