O endereço de Lula para registro no TSE
Â
Lula é residente e domiciliado em
uma sala de 15 metros quadrados no 4.o andar da superintendência da PF em
Curitiba.
O Código Civil Brasileiro
regula o domicÃlio da pessoa natural, como sendo o lugar onde ela estabelece a
sua residência com ânimo definitivo.  Se, porém, a pessoa tiver diversas
residências, onde, alternadamente, viva e considerar-se-á domicÃlio seu, qualquer
delas.
O caso do Ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, porém, é regulado especificamente no artigo 76,parágrafo
único do CPC, que diz:
 Art. 76. Têm domicÃlio necessário o incapaz, o
servidor público, o militar, o marÃtimo e o preso.
Parágrafo único. O domicÃlio do
incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar
em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e,
sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar
imediatamente subordinado; o do marÃtimo, onde o navio estiver matriculado; E O DO PRESO, O LUGAR EM QUE CUMPRIR A
SENTENÇA.
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Lula é residente e domiciliado em
uma sala de 15 metros quadrados no 4.o andar da superintendência da PF em
Curitiba.
O Código Civil Brasileiro
regula o domicÃlio da pessoa natural, como sendo o lugar onde ela estabelece a
sua residência com ânimo definitivo.  Se, porém, a pessoa tiver diversas
residências, onde, alternadamente, viva e considerar-se-á domicÃlio seu, qualquer
delas.
O caso do Ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, porém, é regulado especificamente no artigo 76,parágrafo
único do CPC, que diz:
 Art. 76. Têm domicÃlio necessário o incapaz, o
servidor público, o militar, o marÃtimo e o preso.