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Nota do Itamaraty sobre a suposta "liminar" da ONU

90 dias atrás - Em: 17/08/2018 03:39


Itamaraty acaba de divulgar uma nota sobre a tal “liminar da ONU”  para que Lula possa concorrer e que esta sendo usada para propagandeada por petistas e simpatizantes.

NOTA À IMPRENSA

A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições.

O Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.

As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.

O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário.

O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.

Do site do Ministério das Relações Exteriores